Profissionais de Segurança Pública do Estado não têm reajuste desde 2014.
Policial militar reformado, o vereador Sérgio Santana (PR) segue pleiteando, junto ao Governo do Estado de São Paulo, uma mudança radical na política adotada frente aos profissionais da área de Segurança Pública. A questão central é a negativa de reajuste salarial a esses profissionais, que têm seus vencimentos ‘congelados’ desde 2014, sem qualquer tipo de reposição da inflação e tampouco aumento real.
Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Santos, na última segunda-feira (22/02), Sérgio Santana apresentou o Requerimento 489/2016, contestando a postura do governo paulista. “O atual governador segue contrariando o artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal, que prevê a revisão anual da remuneração do funcionalismo”.
Santana, que soma também a função de presidente da Comissão de Prevenção, Fiscalização, Combate às Drogas e Segurança Pública da Câmara de Santos, vai além em seu questionamento: “A Lei Estadual 12.391/2005 também está sendo violada. Ela determina o dia 01 de março como a data-base para a revisão anual da remuneração dos servidores públicos.” E acrescenta: “Nosso governador também não acatou a ordem judicial que expirou no último dia 16 (fevereiro), pela qual deveria realizar a correção do valor dos quinquênios e sexta-parte dos policiais militares, bem como providenciar o pagamento dos valores atrasados”.
Segundo o vereador, não há a devida valorização desses profissionais. “Em 2015, não houve qualquer reajuste aos policiais militares e civis do nosso Estado. Agora, em 2016, a situação segue idêntica”. Diante desse panorama, Santana requereu que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo seja notificada quanto ao repúdio do vereador face ao não cumprimento, por parte do Governo do Estado, do que estabelecem a Constituição Federal, a legislação estadual e o ordenamento jurídico. O parlamentar requisitou que seja dada ciência também ao governador do Estado e às entidades representativas da Polícia Militar em território paulista.
Texto Alexandre Ramos.