Segurança nos Bancos

Por ter atuado na área de Segurança Pública o vereador Sérgio Santana (PTB) demonstra constante preocupação com a prevenção de crimes, razão pela qual apresentou o requerimento n. 1925/2014, questionando o Prefeito de Santos sobre a existência de um órgão municipal conveniado com o Estado para realizar fiscalização referente ao cumprimento da lei 14.364/2011 (sancionada e promulgada pelo Governador do Estado de São Paulo em 15 de março de 2011) nos Bancos.

A lei em referência obriga a instalação de divisórias individuais entre os caixas e espaço reservado para clientes que aguardam atendimento em agências bancárias com o intuito de proteção e segurança destes e, em seu artigo 3. determina : A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.