Atividade Delegada
Na primeira sessão do ano, da Câmara Municipal de Santos, o vereador Sérgio Santana apresentou o Requerimento 005/13, que solicitava ao Prefeito Municipal de Santos a implantação da Atividade Delegada para os policiais militares no município. No dia 14/02, o Requerimento foi colocado em discussão na Câmara Municipal e aprovado.
Em junho deste ano o Prefeito Municipal de Santos encaminhou à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei, de número 122/13: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SP, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANçA PúBLICA, E CRIA A GRATIFICAçãO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.
Após a segunda discussão, o projeto foi APROVADO pelos vereadores e agora retorna para sanção por parte do Poder Executivo Municipal para que entre vigor. A lei é uma vitória tanto para policiais militares como população em geral, pois possibilita ao policial aumentar legalmente sua renda ao mesmo tempo em que aumenta o efetivo fardado nas ruas, trazendo mais segurança para todos.
