Racismo

Com o intuito de coibir ações de racismo em Santos, o vereador Sérgio Santana (PTB) apresentou requerimento solicitando ao Executivo estudos com a finalidade de criar uma central de atendimento destinada a receber denúncias de discriminação, prática de racismo e maus tratos contra minorias étnicas.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5., inciso XLII, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

De acordo com a lei n. 7.716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional devem ser punidos. Segundo Sergio Santana, o disque racismo permitirá à pessoa ofendida ou que presenciar situações desta prática inadmissível, realizar denúncia que, será encaminhada aos órgãos competentes. O serviço também possibilitará orientações jurídicas para que possa ser defendida, de acordo com a lei.